CAPACITAÇÃO: “O Direito na Assistência Social: Arcabouço Jurídico, Proteção Social e Responsabilidades do Estado”

Sobre esta Capacitação

A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado. Mas você domina o arcabouço jurídico que sustenta o SUAS e orienta sua atuação profissional? 🗓 02 de março de 2026, das 09:00 as 13:00. ⏱ Carga horária: 4h 📍 Araçatuba Plaza Hotel, localizado em R. Gen. Glicério, 233 - Centro, Araçatuba - SP, 16010-080. 🔎 Tema: O Direito na Assistência Social: Arcabouço Jurídico, Proteção Social e Responsabilidades do Estado Uma formação essencial para profissionais do SUAS que desejam fortalecer sua prática a partir da Constituição Federal de 1988, da LOAS e das normativas que estruturam a política de Assistência Social no Brasil. 👨‍🏫 Facilitador: Regis Spíndola ▪️ Diretor do Departamento de Proteção Social Especial do MDS/SNAS ▪️ Conselheiro do CNAS ▪️ Integrante do FONASSP/CNJ ▪️ Professor da Pós-graduação em Gestão do SUAS – PUC Minas ▪️ Advogado e Mestre em Educação e Docência pela UFMG 📌 O que será abordado: ✔️ Fundamentos constitucionais e legais da Assistência Social ✔️ LOAS, NOB-SUAS, NOB-RH/SUAS e Tipificação Nacional ✔️ Proteção Social Básica e Especial como garantia de direitos ✔️ Benefícios socioassistenciais: BPC e benefícios eventuais ✔️ Responsabilidades do Estado e dos trabalhadores do SUAS ✔️ Atuação ética e legal no enfrentamento de práticas assistencialistas 🧠 Metodologia: exposição dialogada, análise de dispositivos legais e discussão de situações práticas do cotidiano do SUAS. 📲 Inscrições abertas 🔗 Link do site na bio 📢 Entre no InovaNews, canal oficial da InovaPolis no WhatsApp 👉 Capacitação para quem atua, coordena e defende o SUAS no território.

• • Compreender a Assistência Social como direito social e dever do Estado
• • Fortalecer o conhecimento sobre o arcabouço jurídico e normativo do SUAS
• • Refletir sobre a proteção social como garantia de direitos
• • Qualificar a atuação dos trabalhadores do SUAS à luz das responsabilidades legais e éticas

• 01.Fundamentos Constitucionais e Legais da Assistência Social • A Assistência Social na Constituição Federal de 1988: seguridade social e direito do cidadão • Princípios constitucionais: universalidade, dignidade da pessoa humana, equidade e justiça social • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993): objetivos, diretrizes e organização da política
• 02.Arcabouço Jurídico e Normativo do SUAS • Construção e institucionalização do SUAS • Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e da Gestão do Trabalho (NOB-RH/SUAS) • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais • Pactuações interfederativas, resoluções do CNAS e normativas complementares • O papel do controle social e dos Conselhos de Assistência Social
• 03.Proteção Social como Direito • Proteção Social Básica e Proteção Social Especial: concepções e objetivos • A centralidade da família e do território na garantia de direitos • Benefícios socioassistenciais como direito: BPC, benefícios eventuais e programas de transferência de renda • Assistência Social e a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos
• 04.Responsabilidades do Estado e dos Trabalhadores do SUAS • Dever do Estado na provisão da proteção social não contributiva • Responsabilidades dos entes federados na organização e financiamento do SUAS • Responsabilidades éticas, técnicas e legais dos trabalhadores do SUAS • Atuação profissional, defesa de direitos e enfrentamento de práticas assistencialistas e discriminatórias