Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Institui a Política Nacional de Cuidados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/11), o Projeto de Lei 2762/24, que cria a Política Nacional de Cuidados no Brasil. A proposta, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em julho, segue agora para análise no Senado Federal.

Após mais de um ano de discussões e contribuições de 20 ministérios, especialistas e organizações da sociedade civil, o texto estabelece o cuidado como um direito essencial, propondo que o Estado tenha um papel mais ativo na prestação de cuidados. A iniciativa busca aliviar a carga que recai principalmente sobre mulheres – especialmente negras, pobres e de áreas rurais ou periféricas – que historicamente assumem as responsabilidades do cuidado no país.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou a relevância da aprovação: “Os deputados federais mostraram sensibilidade ao reconhecer a importância desse tema, que agora vai para a análise dos senadores.”

A Política Nacional de Cuidados reconhece o cuidado a partir da perspectiva do "universalismo progressivo", com foco inicial em públicos prioritários: crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam de apoio para atividades diárias. A proposta visa também valorizar cuidadores, tanto remunerados quanto familiares, promovendo trabalho digno e reduzindo a sobrecarga não remunerada que afeta as mulheres.

Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, ressaltou que a política contempla uma "atenção integral a quem precisa de cuidado e a quem cuida".

Próximos Passos e Avanços

A formulação do PL contou com iniciativas anteriores do Congresso, como o PL 27972/22 e o PL 5791/19, que já discutiam o tema. Além disso, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/24) tramita para incluir o direito ao cuidado na Constituição.

Com essa política, o Brasil avança na agenda de cuidados, buscando garantir direitos e promover a igualdade de gênero e o trabalho decente.