Sobre a Capacitação

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A Convenção sobre os Direitos da Criança – 1989 tem como princípio norteador a proteção integral da criança e do adolescente. No Brasil, as diretrizes para essa proteção foram incorporadas na legislação por meio da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Segundo o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado, além de assegurar, com absoluta prioridade, todos os direitos previstos nas leis. 
 

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, 19 de abril de 2006, que se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente brasileiros. 
 

Logo, o foco desta capacitação são ações chave para a garantia, em nível municipal, da proteção de crianças e adolescentes na garantia de seus direitos fundamentais conforme preceitua a legislação brasileira. Portanto, compete ao SGDCA a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos de todas as crianças e adolescentes para que este público seja reconhecido e respeitado como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
 

Os elementos norteadores do nosso diálogo serão:
 

• Política de Atendimento da Criança e do Adolescente a partir das concepções mundial e brasileira da garantia de direitos ao público infanto-juvenil. 

• Regulamentação legislativa do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

• Atribuição e função dos atores que compõem o SGDCA. 

• Diálogo sobre o planejamento, organização de fluxos e protocolos.
   

Objetivo

Capacitar atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA quanto a temas específicos sobre a infância e adolescência na correlação teórico-prática no contexto das políticas públicas municipais.
 

Público Alvo

Trabalhadores e gestores do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS, da Educação e conselheiros do Conselho Tutelar – CT, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dos Conselhos de Assistência Social – CMAS, da Saúde – CMS e da Educação – CME e demais profissionais do SGDCA que atuem diretamente na oferta de serviços para crianças e/ou adolescentes ou ainda no planejamento da política de atendimento da infância e juventude e defesa de direitos de crianças e adolescentes no município.